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Plano Anual de Contratações: obstáculo à eficiência ou ferramenta de planejamento e controle da Administração Pública?

August 26, 2018

 

Instituído a partir da Instrução Normativa n° 01 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 29 de março de 2018,  o Plano Anual de Contratações (PAC) é a atual preocupação dos gestores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. De realização obrigatória para o ano de 2019, o PAC deverá conter todas as contratações pretendidas para realização ou prorrogação para o ano subsequente e será aprovado pela autoridade máxima competente por meio de ferramenta informatizada.

 

O conteúdo do PAC deverá conter as seguintes informações:

 

I – o tipo de item, o respectivo código, a descrição e seu detalhamento, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II – a unidade de fornecimento do item;

III – a quantidade total estimada da contratação;

IV – o valor unitário e total estimado, utilizando-se, preferencialmente, o Painel de Preços disponibilizado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observados os parâmetros da Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014;

V – as informações orçamentárias da contratação, se disponíveis;

VI – o grau de prioridade da contratação e a data estimada para a necessidade do item;

VII – se há enquadramento da aquisição como dispensa ou contratação emergencial, na forma dos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

VIII – se há pretensão de renovar no exercício subsequente, na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

IX – se há necessidade de capacitação dos servidores para atuarem no processo de contratação ou de fiscalização da execução do contrato, identificada nos Estudos preliminares;

X – a unidade administrativa requisitante da contratação;

XI – se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados; e

XII – os Estudos preliminares e o Gerenciamento de riscos da contratação do item. (BRASIL, 2018)

 

Nota-se preliminarmente, mais uma gama de procedimentos formais atrelados às exigências das contratações capitaneadas pelo setor público. Agentes da administração podem elencar de imediato algumas necessidades para o cumprimento desta nova etapa: contratação de pessoal especializado para contribuir com estas etapas; disponibilidade de meios de TI; e capacitação de pessoal.

 

Destes, ratifico apenas a importância de uma constante capacitação por meio de treinamentos que viabilizem o planejamento das contratações públicas tendo como alicerce os estudos preliminares e gestão de riscos. Outros aspectos eventualmente elencados em uma análise superficial podem representar apenas a natural cultura de reação à inovação da governança pública.

 

Os meios existentes às unidades que já atendem aos requisitos legais previstos, podem de forma organizada e objetiva adequar-se aos novos procedimentos que visam construir uma cultura de planejamento, maximizar os resultados institucionais e proporcionar uma visão gerencial das compras do governo federal de forma qualitativa e quantitativa (SEGES/MPDG, 2018). Mais do que meios físicos e pessoais, o desenvolvimento de competências como organização e objetividade são necessários à administração pública para que seja viável uma governança eficiente e um controle social democrático.

 

Neste contexto, a inovação da utilização de ferramenta digital para preenchimento faz com que este processo se desenvolva de maneira mais transparente e ágil, em virtude da celeridade com que os dados se movimentam na rede. Esta inovação é evidenciada por Cunha e Severo (2017):

 

Hoje, o tempo é de um setor público que age para e em virtude da inovação. Embora a distinção entre a inovação privada e a inovação pública seja, muitas vezes, meramente didática e casuística, não devendo implicar em dicotomia ou exclusivismo, ela ainda empresta significado quando se tem em vista o estudo aprofundado de gestão e políticas públicas. Neste contexto, o Estado transcende os papéis de mero estabiliza- dor e financiador da inovação privada, situações em que dele se espera tão somente a produção de institucionalidades e a alocação de recursos que viabilizem o progresso industrial e científico (CUNHA; SEVERO, 2017)

 

Insta destacar que os documentos constantes do inciso XII da destacada Instrução Normativa, se fazem imprescindíveis para uma governança adequada dos gastos públicos. Ressalta-se, no que tange à Governança e Gestão de Risco das aquisições, que se faz inevitável destacar as ações proeminentes do Tribunal de Contas da União (TCU) no constante zelo pelas boas práticas na Administração Pública. Por meio do Relatório do Acórdão n° 2.622/2015 TCU-Plenário, Governança das aquisições tem como objetivos:

 

Alinhar as políticas e as estratégias de gestão das aquisições às prioridades do negócio da organização em prol de resultados; assegurar a utilização eficiente de recursos; otimizar a disponibilidade e o desempenho dos objetos adquiridos; mitigar riscos nas aquisições; auxiliar a tomada de decisão sobre aquisições; assegurar o cumprimento dos papeis e das responsabilidades, e a transparência dos resultados na função aquisição (TCU, 2015, p.05)

 

Em que pese o fato de atribuir mais uma tarefa aos agentes da administração, a gestão de riscos frequentemente designa um ator para acompanhamento de cada risco evidenciado. Desta forma, consolida- se uma coligação de responsabilidades cuja consequência é uma acentuação do comprometimento dos envolvidos na busca dos objetivos das ações (MOORE, 1995).

 

Ademais, frente aos inúmeros casos de corrupção e desvios de recursos públicos por meio de irregularidades e improbidades administrativas, a sociedade carece de maior participação e fiscalização dos gastos do setor, e as diretrizes implementadas pela n° 01 SEGES-MPDG/2018 vão ao encontro desse ideal.

 

Dado o exposto, conclui-se pelo alinhamento de um posicionamento ratificador de que o Plano Anual de Contratações se apresenta como mais uma ferramenta de planejamento e governança da administração pública, viabilizando desta forma a implementação de uma gestão responsável e organizada do setor público.

 

Referências:

 

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa n° 01, de 29 de março de 2018. Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

_______. Tribunal de Contas da União. Relatório do Acórdão no 2.622/2015. Plenário. Relator: Augusto Nardes. Sessão de 21/10/2015. Disponível em: <www.tcu.gov.br>. Acesso em: 02 abr. 2018.

 

CUNHA, B. Q., SEVERO, W. da R. Introdução. in Inovação no setor público : teoria, tendências e casos no Brasil / organizadores: Pedro Cavalcante ... [et al.]. – Brasília : Enap : Ipea, 2017.

 

MOORE, Michael. Creating public value: Strategic management in government.Cambridge, Harvard University Presss, 1995.

 

 

 

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