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O Pregoeiro e a Sustentabilidade na Administração Pública

October 22, 2018

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Impactos do Decreto Nº 9.412/2018 no recebimento de materiais, obras e serviços

 

Os efeitos trazidos pela alteração dos limites de valores das modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93 atingiram, dentre outros dispositivos que não só a escolha da modalidade, aqueles que tratam do recebimento de materiais, obras e serviços, previstos pelos artigos 15, §8º, 73, §1º, e 74, inc. III, todos daquela lei, como demonstraremos a seguir:

 

DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

 

O Recebimento de material conforme disposto no art.15, §8º, da Lei nº 8.666/93, deve ocorrer quando da aquisição superior ao limite estabelecido no art. 23 da mesma, para a modalidade convite, e deverá ser confiado a uma comissão de recebimento, composta no mínimo de 3 (três) membros.

 

Conforme leciona o Prof. Ronny Charles Torres (2018, p.234):

 

Trata-se de uma tentativa burocrática de impedir fraude no recebimento de bens adquiridos pela Administração, o legislador presumiu que a certificação de recebimento de materiais que envolvem valores maiores não poderia ser confiado a uma única pessoa. Essa disposição tem aplicação também em relação ao pregão, não obstante a Lei nº 10.520/2002 seja posterior e não trate sobre isso.  

 

Com a alteração do valor da modalidade convite, a necessidade da formação de comissão de recebimento de materiais, responsável pela observância das especificações técnicas definidas no edital de licitação, em objetos que importem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será apenas quando se tratarem de valores superiores a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), tratando-se aqui, de uma norma procedimental.

 

No entanto, em que pese o limite estabelecido, cabe esclarecer que nada impede a Administração em criar uma comissão permanente de recebimento de materiais, mesmo para os valores inferiores ao estabelecido em lei, competindo a cada gestor avaliar a sua conveniência, analisando-a conforme o objeto.

 

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

   

No tocante ao recebimento provisório, conforme disciplinado no inc. I, alínea “a” do art. 73 da Lei nº 8.666/93, executado o contrato o recebimento (obras e serviços) será realizado, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização (fiscal do contrato), mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. Em se tratando de aquisição ou locação de equipamento, a lei estabelece em seu Inciso II, alínea “a”, que o recebimento será provisório, para posterior verificação do material apresentado com as especificações apresentadas no edital.

 

Ocorre que, no caso de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento será realizado mediante termo circunstanciado e nos demais casos mediante recibo (§1º, art. 73).

 

O parâmetro acerca desta definição pode ser encontrada no art. 6º, inc. V, da Lei nº 8.666/93. Naquele dispositivo, "obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei", equivalente ao valor da modalidade concorrência pública para obras e serviços de engenharia.

 

Segundo Torres (2018, p.111):

 

Tal delimitação serve para criar um parâmetro objetivo, o legislador mostra sua preocupação com as maiores contratações, que sofrerão regras específicas. A disposição de algumas das modalidades licitatórias em função da significância pecuniária, reservando aquelas caracterizadas por menor informalidade aos contratos de valor reduzido, já demonstra a necessidade de maior rigor no procedimento que envolva vultuosos gastos ao erário.

 

Sendo assim, o valor atual para a definição de obras, serviços e compras de grande vulto, atualmente estipulado em R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), com a alteração dada pelo Decreto nº 9.412/2018, passará a ser de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais), devendo o Termo Circunstanciado ser providenciado.

 

DA DISPENSA DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

 

Finalizando o alcance das novas alterações, o art. 74 da Lei nº 8.666/93 disciplina os casos nos quais poderá ser dispensado o recebimento provisório. Dentre eles, o inciso III encontra-se alcançado pela atualização de valores trazidos pelo Decreto nº 9.412/2018:

 

Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

(...)

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

 

Posto isso, o valor tratado no inciso III do artigo 74 da LLC, refere-se a compras e serviços estabelecido para modalidade convite (alínea “a”, inc. II do art. 23), ou seja, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Conforme atualização trazida, o valor dispensado poderá ser de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), em consonância com o estabelecimento da comissão prevista pelo art. 15, §8º da mesma lei, ressalvados os casos que se componham de aparelhos, equipamento e instalações sujeitos à avaliação de funcionalidade e produtividade.

 

Como podemos observar, são inúmeros os impactos trazidos pelo que parecia uma simples revisão de valor para as modalidades de licitação. Destacamos no presente artigo, apenas a afetação sobre o recebimento do objeto, o que per si demonstra a importância e cuidado que os agentes públicos deverão ter a partir do próximo dia 19 de julho, data em que as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.412/2018 passarão a vigorar efetivamente.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2016. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jun. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9412.htm> Acesso em 25/06/2018.

 

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm> Acesso em: 25/06/2018.

 

TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 9. ed. Bahia: Juspodivm, 2018.

 

*Diretor do Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos da Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Público da Prefeitura Municipal de Porto Velho, Coordenador de Licitações e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Rondônia – CRA-RO, Presidente do Conselho deliberativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Porto Velho/Rondônia (APAC), Palestrante da Empresa Negócios Públicos (3ª lugar no Concurso de Palestrantes do Grupo Negócios Públicos), Professor e Orientador de Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário São Lucas - UniSL (MBA em Licitações e Contratos), Mediador da Pós Graduação em Licitações e Contratos da Faculdade PÓLIS CIVITAS – PR, Consultor, Palestrante e Instrutor de Cursos de Capacitação em Licitações e Contratos e Formação de Pregoeiros do Instituto de Pesquisa de Rondônia/IPRO, Instrutor e Palestrante da Escola de Governo do Estado de Rondônia, Ex-Superintendente de Apoio Empresarial, Pregoeiro, Leiloeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras e Leiloeiro da Estatal de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD. Graduando em Direito pela Faculdade de Rondônia - FARO (10º Período), Bacharel em Administração Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL e MBA em Licitações e Contratos pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho - FIMCA. Vencedor do ‘Prêmio 19 de Março (2015). Atua a mais de 15 anos na Administração Pública, adm_jamil@hotmail.com.

 

** Coordenador de Licitações e Contratos e Pregoeiro Substituto da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhi, Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Sergipe – CRA-SE, Consultor, Palestrante e Instrutor em Cursos de Capacitação em Licitações e Contratos e Formação de Pregoeiros da CATE SOLUÇÕES. Bacharel em Administração pela Universidade Católica de Salvador - UCSal, com Metodologia de Ensino Superior pela Faculdade Baiana de Ciências - FABAC, Especialista em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Tendo sido Professor do Curso de Extensão Universitária de Gestão Pública da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Chefe da Seção de Licitações e Contratos, Membro da CPL e Pregoeiro da Base Naval de Aratu (BNA), Chefe das Seções de Pessoal e Operacional, Instrutor e Presidente da CPL da 4ª Companhia de Guardas (4ª Cia Gd), Chefe da Divisão de Pessoal, Instrutor e Membro da CPL do 28º Batalhão de Caçadores (28º BC), Analista Administrativo de Compras e Licitações do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, Assessor Executivo e Consultor Técnico Operacional em Compras e Contratações da Secretaria de Estado da Casa Civil, Gerente Administrativo de Logística, Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro na Secretaria de Estado da Saúde, Diretor Executivo da Secretaria de Administração e Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Una e Analista Administrativo em Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas, atua a mais de 20 anos na Administração Pública, daniel@catesolucoes.com.br.

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